Checklist RGPD — verifica em 2 minutos

Perguntas frequentes sobre RGPD

O que é o RGPD e a quem se aplica em Portugal?

O RGPD aplica-se a qualquer organização que trate dados pessoais de residentes na UE, independentemente da sua dimensão. Em Portugal, é complementado pela Lei 58/2019 e fiscalizado pela CNPD.

O meu banner de cookies está conforme o RGPD?

Para estar conforme, o banner tem de apresentar aceitar e recusar com igual destaque, não usar checkboxes pré-marcados, não ativar cookies não essenciais antes do consentimento, e permitir revogar o consentimento a qualquer momento.

Que coimas pode a CNPD aplicar?

A CNPD pode aplicar coimas até 10M€ (ou 2% do volume de negócios) por infrações menos graves, e até 20M€ (ou 4%) por infrações graves como tratamento sem base legal ou violação dos direitos dos titulares.

Preciso de registar o meu site na CNPD?

Com o RGPD, o registo prévio obrigatório foi substituído pela responsabilização. Não é obrigatório notificar a CNPD, mas deves manter o registo interno de atividades de tratamento (art. 30.º do RGPD).

Em quanto tempo devo responder a um pedido de apagamento?

Tens 30 dias para responder a qualquer pedido de titular (acesso, retificação, apagamento, etc.). O prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias em casos de complexidade, com comunicação ao titular.