Termos e Condições — Portugal

Perguntas frequentes

É obrigatório ter termos e condições no meu site?

Para lojas online e sites de prestação de serviços, é obrigatório nos termos do DL 7/2004 (comércio eletrónico) e do DL 24/2014 (contratos à distância). Em sites puramente informativos, é recomendável mas não formalmente obrigatório.

O que é o DL 24/2014 e como se aplica?

O Decreto-Lei 24/2014 transpõe a Diretiva 2011/83/UE sobre direitos dos consumidores. Aplica-se a contratos celebrados à distância e impõe obrigações como o direito de resolução de 14 dias, informação pré-contratual clara e confirmação escrita das encomendas.

Qual é o prazo legal de devolução em Portugal?

Nos termos do DL 24/2014, o consumidor tem 14 dias a contar da receção do bem para exercer o direito de resolução sem indicar motivo. O vendedor pode alargar esse prazo voluntariamente, mas nunca reduzir abaixo dos 14 dias.

Os meus termos precisam de mencionar o RGPD?

O RGPD é abordado na política de privacidade, que deve ser um documento separado. Nos termos e condições é boa prática incluir uma referência e link para essa política.

Este gerador substitui aconselhamento jurídico?

Não. O texto gerado é um modelo de base. Para contratos B2B complexos, cláusulas de responsabilidade em atividades de risco ou propriedade intelectual específica, recomendamos consultar um advogado.