Política de Privacidade RGPD — Portugal

Perguntas frequentes

É obrigatório ter uma política de privacidade no meu site?

Sim. Se o teu site recolhe qualquer dado pessoal (email, nome, IP, cookies de analytics), és obrigado a publicar uma política de privacidade nos termos do RGPD (Reg. UE 2016/679) e da Lei 58/2019. A ausência pode resultar em coimas da CNPD.

O que é a CNPD e qual o seu papel?

A CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) é a autoridade supervisora em Portugal que fiscaliza o cumprimento do RGPD. Pode emitir advertências, ordens corretivas e coimas até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual.

Preciso de mencionar o Google Analytics na política?

Sim. Qualquer ferramenta de analytics ou cookies de rastreamento (GA4, Meta Pixel, Hotjar, etc.) deve ser identificada na política, com indicação da finalidade, base legal e prazo de conservação.

O que é um DPO e a minha empresa precisa de um?

O DPO (Encarregado de Proteção de Dados) é obrigatório para entidades públicas e empresas que tratam dados em larga escala ou dados sensíveis. A maioria das PME não é obrigada a nomear um DPO, mas pode fazê-lo voluntariamente.

Este gerador substitui aconselhamento jurídico?

Não. O texto gerado é um modelo de base. Para situações com tratamento de dados sensíveis ou transferências internacionais, recomendamos consultar um advogado especializado em proteção de dados.