Termos e Condições

Versão 1.0 — 21 de abril de 2026

Estes termos regulam a relação entre ti (cliente ou utilizador) e a fassst. Ao submeter um pedido de orçamento ou ao contratar os serviços, aceitas estes termos. Lê com atenção.

1. Objeto

Estes termos regulam a prestação, pela fassst, de serviços de desenvolvimento web (landing pages, sites institucionais, lojas online), design de identidade visual (logo, paleta de cores, tipografia, guidelines) e serviços associados (manutenção, alojamento, otimização SEO).

2. Identificação

• Marca comercial: fassst
• Sede operacional: Fafe, Portugal
• Email: hello@fassst.pt
• Telefone: +351 934 809 857

3. Serviços

A fassst disponibiliza a seguinte oferta pública:

Matriz principal (3 produtos × 3 níveis):

• Landing Page — Rápido / Pronto / Completo
• Site — Rápido / Pronto / Completo
• Loja Online — Rápido / Pronto / Completo

Standalone:

• Brand Kit
• Brand Kit Completo

Setoriais:

• Site + Identidade para Restaurante
• Site + Identidade para Clínica
• Site + Identidade para Imobiliária

Retenção:

• Manutenção + Alojamento (mensal)
• SEO Boost Mensal

Descrição detalhada de cada tier, o que inclui e preço: consulta /precos.

4. Aceitação

Considera-se que aceitas estes termos quando:

• Submetes o formulário de orçamento no site
• Respondes afirmativamente à proposta enviada por email
• Procedes ao pagamento (inicial ou total) do serviço

Antes de cada contrato concreto, enviamos por email os detalhes específicos (prazo, âmbito, entregáveis, condições de pagamento). Esses detalhes complementam estes termos.

5. Preço e pagamento

• Os preços publicados em /precos são em euros e não incluem IVA. A taxa de IVA aplicável é a vigente em Portugal continental (actualmente 23%) e é adicionada na fatura.
• As condições de pagamento específicas para cada contrato são comunicadas por email após aceitação da proposta.
• Métodos aceites: transferência bancária SEPA, MB Way, cartão de crédito/débito.
• Em caso de atraso de pagamento, a fassst pode suspender o serviço e cobrar juros legais conforme taxa supletiva aplicável a operações comerciais.

6. Prazos

• Os prazos publicados na matriz (24h, 48h, 72h, 5 dias) são prazos indicativos publicados em termos comerciais, contados em dias úteis desde o início efectivo do trabalho.
• O prazo final aplicável ao teu projecto é confirmado por email antes do arranque.
• A contagem do prazo inicia quando recebemos briefing completo (texto, imagens, acessos técnicos se aplicável) e confirmação de pagamento (quando a condição seja pagamento inicial).
• Atraso do cliente em fornecer conteúdo ou em aprovar entregas suspende a contagem do prazo.

7. Obrigações do cliente

• Fornecer briefing completo, verdadeiro e atualizado
• Fornecer textos e imagens próprios dos quais detenhas direitos de uso, ou indicar claramente fontes de banco de imagens licenciadas
• Fornecer acessos técnicos quando existam (domínio, alojamento prévio, contas de email)
• Aprovar entregas dentro dos prazos combinados por email
• Efectuar pagamentos conforme condições comunicadas

Não é responsabilidade da fassst validar a autoria ou a licença de conteúdos fornecidos pelo cliente. O cliente garante que detém os direitos necessários sobre tudo o que entrega.

8. Obrigações da fassst

• Entregar o produto conforme âmbito combinado no briefing
• Respeitar o prazo confirmado, ou comunicar atempadamente qualquer indisponibilidade
• Fornecer ficheiros-fonte relevantes (logo em formatos vetoriais, paleta, tipografia, guidelines em PDF — conforme tier contratado)
• Garantir confidencialidade sobre informação sensível do cliente

9. Propriedade intelectual

• Após pagamento total do serviço, o cliente passa a ser titular dos direitos de utilização do site entregue, do logo, das cores, da tipografia e dos ficheiros-fonte finais, nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
• Até ao pagamento total, os direitos permanecem na fassst.
• A fassst mantém o direito de mostrar o trabalho entregue em portfólio público (site, redes sociais, apresentações comerciais). O cliente pode opor-se a esta utilização mediante comunicação escrita para hello@fassst.pt.
• Componentes de código, templates base e bibliotecas reutilizáveis desenvolvidos pela fassst permanecem propriedade da fassst. A licença concedida ao cliente é de utilização não-exclusiva para o próprio projecto.

10. Alterações e revisões

• Cada tier inclui um número específico de rondas de revisão, detalhadas em /precos e confirmadas no briefing.
• Alterações fora do âmbito combinado são orçamentadas à parte e executadas apenas após aprovação escrita do cliente.
• Pedidos de alteração significativa ao âmbito original (mudança de estrutura, funcionalidades adicionais, rebranding) podem implicar novo contrato.

11. Garantias e responsabilidade

• A fassst garante a prestação do serviço em conformidade com o briefing aprovado e com as boas práticas técnicas do sector.
• A responsabilidade total da fassst perante o cliente, por qualquer causa, está limitada ao valor pago pelo cliente pelo serviço em causa.
• A fassst não garante resultados comerciais específicos, volumes de tráfego, posições em motores de busca, taxas de conversão nem volume de vendas. Esses resultados dependem de factores externos fora do controlo da fassst (mercado, concorrência, preço praticado pelo cliente, qualidade do produto/serviço do cliente, entre outros).
• A fassst não é responsável por indisponibilidades de serviços de terceiros (alojamento, registo de domínio, processadores de pagamento, redes sociais).

12. Direito de livre resolução

• Se és consumidor (pessoa singular a agir para fins alheios à tua actividade profissional) e contrataste à distância, tens direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, nos termos do Decreto-Lei 24/2014 de 14 de fevereiro.
• Excepção: se consentires expressamente o início imediato da execução do serviço digital antes do fim do prazo de 14 dias, reconheces que perdes o direito de livre resolução a partir do momento em que a execução começa (art. 17º/1/m Decreto-Lei 24/2014).
• Para contratos celebrados com empresas ou profissionais (B2B), o direito de livre resolução não se aplica.

13. Livro de Reclamações Eletrónico

Enquanto prestador de serviços, a fassst disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico:

livroreclamacoes.pt

14. Resolução alternativa de litígios

Caso exista litígio de consumo que não consigamos resolver directamente, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Lista oficial disponível no portal do consumidor:

consumidor.gov.pt

Entidades aplicáveis incluem, entre outras, o CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo) e os centros de arbitragem regionais conforme a tua zona de residência.

15. Lei aplicável e foro

• Estes termos regem-se pela lei portuguesa.

16. Alterações aos termos

A fassst pode alterar estes termos a qualquer momento. Para clientes com contrato activo, alterações materiais são comunicadas por email com 30 dias de antecedência. Para novos pedidos, aplica-se a versão em vigor na data do pedido. A versão actual está sempre em /termos com data no topo.

17. Contacto

Questões sobre estes termos ou sobre contratos em vigor: hello@fassst.pt.