A Lei Europeia da Acessibilidade (European Accessibility Act), transposta para Portugal pelo Decreto-Lei n.º 82/2022, produz efeitos desde 28 de junho de 2025. Se tens uma loja online que vende a consumidores e não és microempresa, o teu site pode estar não conforme. Para pessoas coletivas, as contraordenações graves custam de 12.000€ a 24.000€ e as muito graves começam em 24.000€ (fonte: artigo 29.º do texto oficial no Diário da República).
Destaques
- DL 82/2022 produz efeitos desde 28/06/2025 para produtos e serviços prestados a consumidores, incluindo comércio eletrónico
- Coimas (pessoas coletivas): 12.000€ a 24.000€ (grave) e a partir de 24.000€ (muito grave); pessoas singulares: 650€ a 1.500€ (grave) e a partir de 2.000€ (muito grave)
- As microempresas que prestam serviços estão excluídas (menos de 10 pessoas e volume de negócios ou balanço até 2M€)
- Os requisitos técnicos estão numa portaria; a referência habitual para web são as WCAG 2.1 nível AA via EN 301 549
- Lojas online, banca online e serviços de streaming são os principais visados
O que é o DL 82/2022 e a quem se aplica?
O DL 82/2022 transpõe a Diretiva Europeia 2019/882 (European Accessibility Act) para o ordenamento jurídico português. Ao contrário do DL 83/2018, que se aplica ao setor público, este diploma cobre empresas privadas que forneçam determinados produtos e serviços digitais a consumidores. O âmbito não é universal: abrange categorias específicas de atividade.
Os serviços digitais cobertos pela lei incluem:
- Comércio eletrónico (lojas online com venda direta a consumidores)
- Serviços bancários ao consumidor (homebanking, apps de pagamento)
- Serviços de comunicações eletrónicas (operadoras, serviços de mensagens)
- Transportes (compra de bilhetes online para passageiros)
- Serviços de media audiovisual (streaming com conteúdo pré-gravado)
- Livros eletrónicos e leitores associados
Se tens uma loja online que vende diretamente a consumidores, estás no âmbito desta lei, salvo se fores microempresa (artigo 2.º, n.º 3, alínea g), e n.º 5, alínea b)).
O Decreto-Lei n.º 82/2022, publicado no Diário da República de 6 de dezembro de 2022, transpõe a Diretiva (UE) 2019/882 para a ordem jurídica portuguesa. O artigo 29.º fixa coimas de 12.000€ a 24.000€ (grave) e de 24.000€ até ao limite do DL 433/82 (muito grave) para pessoas coletivas, e o artigo 39.º determina que os efeitos começam a 28 de junho de 2025.
Quem fica isento?
O decreto-lei não se aplica às microempresas que prestam os serviços previstos no artigo 2.º, n.º 3 (artigo 2.º, n.º 5, alínea b)). O artigo 3.º remete as definições para a Diretiva (UE) 2019/882, que define microempresa como a que emprega menos de 10 pessoas e tem um volume de negócios anual ou um balanço total anual que não excede 2 milhões de euros. Para produtos (hardware, dispositivos), as regras para microempresas são diferentes. Se tens dúvidas sobre o teu enquadramento, consulta um advogado especializado em direito digital.
O que exige a lei do teu site: WCAG 2.1 AA em detalhe
O decreto-lei não nomeia as WCAG: o artigo 37.º manda definir os requisitos técnicos por portaria, o que foi feito pela Portaria n.º 220/2023, de 20 de julho. Na prática, a referência técnica habitual para conteúdo web é a EN 301 549, que remete para as WCAG 2.1 nível AA (Web Content Accessibility Guidelines, do W3C). A 2.2 saiu em 2023, mas a 2.1 AA é a base normalmente usada em auditorias para este enquadramento. Confirma o texto da portaria com o teu jurista.
O nível AA é o meio-termo entre A (básico) e AAA (mais exigente). Em termos práticos, exige mais do que muitos sites atualmente têm.
Os requisitos WCAG 2.1 AA mais críticos para lojas online
Contraste de texto (critério 1.4.3). O rácio de contraste mínimo entre texto e fundo é 4.5:1 para texto normal e 3:1 para texto grande (acima de 18pt ou 14pt bold). Muitos designs minimalistas falham aqui, especialmente com texto cinzento claro sobre fundo branco.
Alternativas textuais para imagens (critério 1.1.1). Cada imagem com conteúdo informativo precisa de um atributo alt descritivo. Imagens de produtos sem alt text adequado falham este critério. Imagens decorativas devem ter alt="".
Navegação por teclado (critério 2.1.1). Todo o fluxo de compra, incluindo selecionar produto, adicionar ao carrinho, preencher endereço e confirmar pagamento, tem de ser operável apenas com teclado. Sem rato. Sem touchpad. Se um utilizador não conseguir completar uma compra por teclado, a loja falha este requisito.
Etiquetas em formulários (critério 1.3.1 e 3.3.2). Campos de formulário sem <label> associado são ilegíveis para leitores de ecrã. Placeholder text não substitui uma label. Este erro é muito comum em checkouts de lojas online.
Mensagens de erro descritivas (critério 3.3.1). Quando um formulário tem erro, a mensagem deve identificar o campo com erro e explicar como corrigir. “Erro no formulário” não é suficiente.
Foco visível (critério 2.4.7). O indicador de foco do teclado (geralmente um contorno em volta do elemento selecionado) não pode ser removido com CSS. É a forma como utilizadores de teclado sabem onde estão na página.
Um erro frequente em temas de lojas online é o foco de teclado desativado por CSS. Muitos temas trocam navegabilidade por aparência. Uma linha de CSS (outline: none ou outline: 0 aplicada globalmente) remove a navegação por teclado de toda a loja.
Como verificar se o teu site está em conformidade?
Nenhuma ferramenta automática cobre 100% dos critérios WCAG. Mas as ferramentas gratuitas cobrem bem os erros mais comuns e são o ponto de partida correto. Uma auditoria manual por um especialista é o único caminho para conformidade completa.
Ferramentas gratuitas de primeiro diagnóstico
WAVE (wave.webaim.org). Cola o URL da tua loja e obténs um relatório visual com erros marcados diretamente na página. Mostra erros críticos a vermelho, alertas a amarelo, e elementos de boa prática a verde. Começa pela página inicial, pela página de produto, e pelo checkout.
axe DevTools. Extensão gratuita para Chrome e Firefox. Analisa a página atual e lista violações WCAG com referência ao critério violado. A versão gratuita deteta os problemas mais críticos. Corre-a nas páginas mais importantes do fluxo de compra.
Verificação manual de teclado. Fecha o rato. Usa Tab para navegar, Enter para clicar, espaço para selecionar checkboxes. Consegues completar uma compra completa? Se ficares preso em algum passo, tens um problema de acessibilidade.
Verificação de contraste. WebAIM Contrast Checker (webaim.org/resources/contrastchecker) permite verificar qualquer combinação de cor. Copia os valores hexadecimais de cor de texto e fundo no CSS do teu site e verifica o rácio.
Checklist de conformidade para lojas online
| Critério | Como verificar | Ferramenta |
|---|---|---|
| Alt text em imagens de produto | Inspecionar elemento, verificar atributo alt | WAVE, inspeção manual |
| Contraste de texto ≥ 4.5:1 | Verificar cores principais e secundárias | WebAIM Contrast Checker |
| Navegação completa por teclado | Teste manual Tab/Enter no fluxo de compra | Teclado |
| Labels em campos de formulário | Inspecionar cada campo do checkout | axe DevTools |
| Mensagens de erro descritivas | Submeter formulário com erros intencionais | Teste manual |
| Foco visível no teclado | Navegar com Tab e observar indicador visual | Teste manual |
| Estrutura de headings lógica | Verificar hierarquia H1-H2-H3 | extensão HeadingsMap |
| Títulos de página descritivos | Verificar <title> em cada página | Inspecionar código |
Para uma análise mais completa das ferramentas de verificação e dos quatro princípios WCAG (Percetível, Operável, Compreensível, Robusto), o nosso guia de acessibilidade web explica cada princípio com exemplos práticos.
Quanto custa remediar um site não conforme?
O custo de remediação depende do estado atual do site e da plataforma em que foi construído. Há uma diferença enorme entre corrigir um site bem estruturado e tentar remediar um site construído com um page builder visual sem semântica HTML.
Fatores que aumentam o custo de remediação
Plataforma e código-base. Sites em WordPress com page builders (Elementor, Divi, WPBakery) tendem a ter mais problemas de acessibilidade no código gerado automaticamente. Temas de baixa qualidade desativam foco de teclado, usam HTML não semântico, e geram imagens sem alt text. Remediar pode exigir substituir o tema ou grandes porções de código.
Número de páginas e templates. Numa loja com 50 produtos, o problema de alt text é multiplicado por 50. Se o tema não gera alt text automaticamente a partir do nome do produto, cada imagem tem de ser corrigida manualmente.
Fluxo de checkout. Este é o componente mais crítico e frequentemente mais problemático. Checkouts de terceiros (Shopify, WooCommerce com tema personalizado) podem ter limitações na extensão das correções possíveis sem alterar código de terceiros.
Estimativa de custo por tipo de intervenção
Para um site construído de raiz com boas práticas, conformidade WCAG 2.1 AA não representa custo adicional significativo: é uma questão de metodologia. Para remediação de sites existentes, os custos variam. Uma auditoria e remediação básica num site pequeno (até 20 páginas) tipicamente começa nos 300-600€. Lojas online com fluxo de compra completo são projetos mais extensos.
A remediação é quase sempre mais cara do que a prevenção. Um site construído desde o início com HTML semântico, contraste adequado, e formulários com labels corretas cumpre a maioria dos critérios WCAG 2.1 AA sem custo adicional. O custo de acessibilidade está na reconstrução do que foi mal feito, não na construção correta.
O que acontece se não cumprires a lei?
Segundo o artigo 29.º do DL 82/2022, as coimas são as seguintes:
| Gravidade | Pessoa coletiva | Pessoa singular |
|---|---|---|
| Grave | 12.000€ a 24.000€ | 650€ a 1.500€ |
| Muito grave | De 24.000€ até ao limite máximo do DL 433/82 | De 2.000€ até ao limite máximo do DL 433/82 |
A reincidência e o número de pessoas afetadas contam para a medida da coima. A tentativa e a negligência são puníveis, com limites reduzidos a metade. Podem aplicar-se sanções acessórias e há sempre lugar à publicidade da decisão condenatória, a expensas do infrator. Para o comércio eletrónico, a entidade fiscalizadora é a ANACOM (artigo 28.º, n.º 1, alínea a), em articulação com o artigo 2.º, n.º 3, alínea g)). Fonte: texto oficial do DL 82/2022 no Diário da República; resumo jurídico em Garrigues.
Como funciona a fiscalização?
Um consumidor que não consiga usar a tua loja online pode apresentar queixa à autoridade de supervisão competente. Não encontrámos, até outubro de 2026, notícias de fiscalização a sítios web de empresas privadas ao abrigo deste diploma, mas o risco legal existe.
Para além das coimas, o diploma prevê:
- Sanções acessórias, nos termos do DL 433/82 (artigo 29.º, n.º 8)
- Publicidade obrigatória da decisão condenatória, a expensas do infrator (artigo 29.º, n.º 9)
- O cumprimento do dever em falta, mesmo depois de paga a coima, se ainda for possível (artigo 29.º, n.º 7)
O DL 82/2022 não prejudica outras leis, como a Lei n.º 46/2006 sobre discriminação em razão da deficiência (artigo 2.º, n.º 6).
O risco não é apenas regulatório. Excluir utilizadores com deficiência é excluir clientes.
O Decreto-Lei n.º 82/2022 transpõe a Diretiva (UE) 2019/882 para Portugal e produz efeitos desde 28 de junho de 2025. Cobre serviços de comércio eletrónico prestados a consumidores e prevê coimas de 12.000€ a 24.000€ (grave) para pessoas coletivas, com valores mais altos nas infrações muito graves. As microempresas que prestam serviços estão excluídas.
Como construir um site conforme desde o início
A forma mais eficiente de cumprir a lei é não ter de remediar. Um site construído com as práticas corretas desde o início cumpre os critérios WCAG 2.1 AA sem custo adicional.
Os princípios de construção que garantem conformidade base:
HTML semântico. Usar os elementos HTML corretos para cada propósito: <nav> para navegação, <main> para conteúdo principal, <button> para botões (não <div> com onClick), headings em hierarquia lógica. HTML semântico correto é a fundação de grande parte dos critérios WCAG.
Formulários com labels. Cada campo de formulário tem um <label> com for apontado para o id do campo. Sem exceções. Placeholder não substitui label.
Alt text em imagens. Imagens de produto, banner, e ícones com função devem ter alt text descritivo. Automatizar via nome do produto onde possível, completar manualmente onde necessário.
Contraste desde o design. Escolher paletas de cor que cumpram os rácios de contraste antes de implementar. Mudar cores depois do site estar construído é trabalho dobrado.
Não remover foco do CSS. Nunca aplicar outline: none globalmente. Se o foco visual padrão do browser é esteticamente problemático, substitui-o por um foco personalizado visível, não o removes.
Na fassst.pt/site, todos os sites que desenvolvemos usam HTML semântico, formulários com labels corretas, e contraste validado. Acessibilidade não é um extra: é parte do processo de construção.
Para uma introdução às WCAG, aos quatro princípios de acessibilidade, e às ferramentas de verificação mais usadas, consulta o nosso guia Acessibilidade Web em Portugal.
Ver também: o calendário legal para sites e lojas online 2026–2027, que situa a acessibilidade ao lado das outras obrigações de 2026 e 2027.